Esta ferramenta, cujo nome é PAY AND GO, é de propriedade e mantida por TICKET AND GO, TECNOLOGIA, SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 34.916.385/0001-53, com sede na SGAN Quadra 601, Conjunto H, SALA 54, Edifício ÍON, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF - CEP 70.830-018.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da ferramenta pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 25/06/2024.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa:

• Bandeira: responsável por regular e fiscalizar a emissão dos cartões.
• Cancelamento de transação: operação que pode ser realizada caso haja alguma irregularidade na transação ou quando for solicitado pelo Usuário Produtor.
• Cartão: é o instrumento utilizado para pagamento e disponibilizado pelos Emissores.
• Credenciadora: instituição de pagamento que habilita o estabelecimento para a aceitação de instrumento de pagamento emitido pelos Emissores participantes de um mesmo arranjo de pagamento e participa do processo de liquidação das transações de pagamento como se fosse o Credor perante o Emissor sem gerenciar a conta de pagamento.
• Emissor: instituição de pagamento que é emissora do cartão autorizada pela Bandeira a emitir e conceder cartões.
• Login: é o processo que permite o acesso a um sistema informático controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
• Meio de Pagamento: instrumento de pagamento ou outro instrumento ou forma de pagamento que venha a ser aceito para a realização de transações.
• Online:termo da língua inglesa cujo significado literal é "em linha". É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
• Subadquirente: a nossa atuação enquanto participante do arranjo de pagamento com o intuito de facilitar o procedimento para os Usuários.
• Vírus: software malicioso que infecta sistemas e computadores com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores utilizando-se de diversos meios.

2.2. São os tipos de Usuários da plataforma:

• Usuários Compradores: Aqueles que entram na plataforma da TICKET AND GO buscando infoprodutos ou eventos com o objetivo de comprá-los.
• Usuários Produtores (de conteúdo digital ou eventos): Aqueles que criam infoprodutos ou eventos dentro da Plataforma da TICKET AND GO e disponibilizam para venda para os Usuários Compradores.
• Usuários Coprodutores: Possuem o mesmo perfil de acesso do Usuário Produtor, mas na prática recebeu um convite para ser Coprodutor de um evento ou produto criado por um Usuário Produtor e recebe comissão por todas as vendas realizadas.
• Usuários Afiliados: Possuem o mesmo perfil de acesso do Usuário Produtor, mas diferente do Usuário Coprodutor, recebeu o convite apenas para se filiar ao produto ou evento com o intuito de divulgá-lo e recebe comissão por cada venda realizada.

Estes Usuários em conjunto serão chamados apenas de Usuários.

3. SERVIÇOS

3.1. O que somos: Atuamos como intermediadores e facilitadores de pagamento, sendo a solução disponível de forma acessória junto a nossa plataforma de marketplace disponível no link https://www.ticketandgo.com.br.

3.1.1. Dentre as funcionalidades que disponibilizamos há a possibilidade do Usuário Produtor: cadastrar, credenciar e habilitar a utilização de cartão de crédito como forma de pagamento; habilitar-se para receber pagamentos através de boleto bancário ou PIX; antecipar pagamentos realizados através de transações feitas com cartão de crédito; e negociar recebíveis junto a instituições financeiras, fundo de investimento ou outro credor.

3.1.2. Transações com Cartão de Crédito: a ferramenta permite que o Usuário Produtor receba pelos eventos e infoprodutos através de cartão mediante a captura e processamento das transações dos cartões aceitos pela Bandeira; a submissão da transação realizada com cartão por meio de uma Credenciadora para aprovação pelo Emissor e pela Bandeira, sem que haja participação da TICKET AND GO no processo de aprovação da transação; bem como realize a liquidação do valor das transações após o recebimento e o desconto das demais taxas devidas à TICKET AND GO; e por fim realize o controle e fornecimento de extratos que serão disponibilizados por meio das funcionalidades acerca das movimentações financeiras realizadas.

3.1.3. Não somos uma instituição financeira nem administradora ou credenciadora de cartão de crédito. Somos apenas facilitadores de transações de pagamento, sendo que o pagamento da transação é realizado pelo Usuário Comprador.

3.1.4. O Usuário Produtor está ciente que as transações realizadas com cartão de crédito poderão ser processadas por qualquer credenciadora a qual a TICKET AND GO encontra-se credenciada.

3.1.5. Além disso, o Usuário Produtor poderá ter acesso na plataforma das transações pendentes de pagamento, podendo visualizar também o seu extrato e saldo.

3.2. Ao utilizar a TICKET AND GO, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da TICKET AND GO.

3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. CADASTRO DOS USUÁRIOS

4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da TICKET AND GO serão requeridas as seguintes informações:

• 4.1.1. Do Usuário Comprador: Nome completo, e-mail, número de telefone, CPF, data de nascimento. Se pagamento através de cartão de crédito: número do cartão, nome do titular, mês e ano de vencimento e código de segurança. O Usuário Produtor poderá solicitar outros dados no momento de finalização da compra.
• 4.1.2. Do Usuário Produtor: Nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, número de telefone, CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, dados bancários como agência e conta bancária, chave pix, e dados para perfil público e acesso dos demais Usuários como nome, descrição, e-mail de suporte, WhatsApp (esse último de forma opcional).
• 4.1.3. Do Usuário Coprodutor: Nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, número de telefone, CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, dados bancários como agência e conta bancária, chave pix, e dados para perfil público e acesso dos demais Usuários como nome, descrição, e-mail de suporte, WhatsApp (esse último de forma opcional).
• 4.1.4. Do Usuário Afiliado: Nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, número de telefone, CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, dados bancários como agência e conta bancária, chave pix, e dados para perfil público e acesso dos demais Usuários como nome, descrição, e-mail de suporte, WhatsApp (esse último de forma opcional).

4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A TICKET AND GO não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.3. É permitida a realização de apenas 1 (uma) conta por Usuário.

4.4. O cadastro na ferramenta é permitido somente para pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

4.5. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.6. A TICKET AND GO poderá rescindir o contrato com o Usuário, suspender os seus serviços, recusar ou cancelar, sem notificação prévia, a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos de falta de pagamento, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou em qualquer Política.

5. PAGAMENTO PELO USO DA FERRAMENTA

5.1. Nossa plataforma é licenciada de forma onerosa e é cobrada uma taxa por transação sobre o valor que é vendido pelo Usuário Produtor, sendo as seguintes:

• 5.1.1. Taxa fixa de R$1,00 (um real) + 6.99% sobre compras realizadas com cartão e pix, e taxa de fixa de R$3,00 (três reais) + 6.99% sobre compras realizadas com boleto. Além disso, a taxa de saque é de R$3,00 (três reais) por solicitação e a taxa de parcelamento é 2,92% a.m.
• 5.1.2. No caso de antecipação de vendas no cartão de crédito há a possibilidade de receber em até 02 (dois) dias com a taxa de 2,99%; receber em 14 (quatorze dias) com a taxa de 1,99%; ou receber em 30 (trinta) dias, sendo esse o prazo padrão. No caso de antecipação pontual a taxa é de 3,99% a.m.
• 5.1.2.1. Ao configurar a antecipação automática de 2 (dois) dias, o Usuário Produtor só poderá alterar a forma de antecipação após 30 (trinta) dias.
• 5.1.2.2. Caso o Usuário esteja com a configuração de antecipação automática de 14 (quatorze) dias, poderá mudar para antecipação de 2 (dois) dias a qualquer momento. Contudo, para voltar para a antecipação padrão de 30 (trinta) dias, deverá aguardar 30 (trinta) dias da última alteração.

5.2. Os valores serão retidos diretamente das vendas realizadas na plataforma.

6. REEMBOLSO E CANCELAMENTO PELO USUÁRIO

6.1. Direito de arrependimento: A TICKET AND GO respeita todos os direitos de seus Usuários, inclusive o direito de arrependimento das compras feitas pela internet, no prazo de 07 (sete) dias contados após a contratação, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Após a manifestação de arrependimento, será feito o reembolso de todos os valores eventualmente pagos pelo Usuário.

6.2. Para cancelar os serviços da ferramenta, o Usuário deverá encaminhar a solicitação de cancelamento para o e-mail atendimento@ticketandgo.com.br.

7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1. Responsabilidade da TICKET AND GO:

• 7.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;
• 7.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da ferramenta e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;
• 7.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários por meio de comunicados simples na ferramenta.

7.2. Responsabilidade dos Usuários:

• 7.2.1. Utilizar a ferramenta conforme os critérios de utilização definidos pela TICKET AND GO, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos à TICKET AND GO e aos demais Usuários;
• 7.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na ferramenta;
• 7.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, legislação vigente e regras das instituições parceiras;
• 7.2.4. Efetuar o pagamento pelos produtos adquiridos;
• 7.2.5. Responsabilizar-se pelas operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha;
• 7.2.6. Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a TICKET AND GO de qualquer responsabilidade nesse sentido;
• 7.2.7. Manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma;
• 7.2.8. Adotar boas práticas na criação de senha de acesso; não compartilhar dados com terceiros como logins e senhas; utilizar senhas fortes; não utilizar a senha da TICKET AND GO em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente.

7.3. Ainda, os Usuários Produtores são responsáveis por:

• 7.3.1. Respeitar a legislação aplicável à negociação realizada por intermédio da plataforma, como o Código de Defesa ao Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.
• 7.3.2. Realizar a entrega dos produtos no prazo estabelecido previamente e tomando medidas para a proteção do produto.
• 7.3.3. Prestar todas as informações pertinentes aos produtos e eventos antes do Usuário Comprador realizar a compra.
• 7.3.4. Prestar todas as informações pertinentes aos produtos e serviços ao Usuário Coprodutor e ao Usuário Afiliado antes deles se cadastrarem na plataforma, inclusive sobre as comissões que serão repassadas.
• 7.3.5. Assumir a responsabilidade pelos produtos e eventos ou qualquer outra venda que realize, isentando a TICKET AND GO de qualquer responsabilidade diante da sua posição de ser apenas intermediadora da relação.
• 7.3.6. Recolhimento e/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meio da plataforma.
• 7.3.7. Respeitar e cumprir todas as regras do mercado de meios de pagamento, além de exigências dos demais participantes do arranjo de pagamento.
• 7.3.8. Todos os atos praticados que impliquem em multa ou penalidades que vierem a ser aplicadas pelas bandeiras, credenciadoras, Banco Central ou demais integrantes do mercado de meios de pagamento, ficando autorizado que a TICKET AND GO poderá reter qualquer valor que seja pertinente a esta(s) penalidade(s) diretamente da conta do Usuário Produtor.
• 7.3.9. Chargeback ou inadimplência por parte dos demais Usuários, principalmente com relação ao Usuário Comprador.
• 7.3.10. Seguir os procedimentos e regras de segurança para a realização das transações.
• 7.3.11. Adequação do sistema às funcionalidades para a realização das transações, arcando com todos os custos que possam surgir.
• 7.3.13. Recolher, reter, declarar e remeter todos os tributos, taxas e qualquer outra cobrança adicional cabível diante das transações/vendas realizadas.
• 7.3.13. Emitir a nota fiscal correspondente aos infoprodutos e eventos que comercializar.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TICKET AND GO

8.1. A TICKET AND GO não se responsabiliza por:

• 8.1.1. Eventual indisponibilidade da ferramenta a qual não tenha dado causa, ou ainda, falhas, erros, interrupções, mau funcionamento e atrasos na utilização da ferramenta.
• 8.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações.
• 8.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários.
• 8.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.
• 8.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da ferramenta, em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.
• 8.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.
• 8.1.7. Pelas condutas ilícitas realizadas por Usuários durante o uso da ferramenta (ex: fraudes).
• 8.1.8. Falta de informações dos produtos e/ou dos eventos divulgados pelos Usuários, sejam os Produtores, Coprodutores e/ou Afiliados.
• 8.1.9. Preços praticados pelos Usuários.
• 8.1.10. Compras realizadas através da plataforma.
• 8.1.11. Transações não completadas diante de dados incompletos, contraditórios ou inválidos.
• 8.1.13. A TICKET AND GO não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

9. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

9.1. Os Usuários não podem:

• 9.1.1. Lesar direitos da TICKET AND GO, dos operadores da ferramenta, de outros Usuários, de terceiros, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
• 9.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da ferramenta ou acessar ilicitamente a TICKET AND GO;
• 9.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a ferramenta ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
• 9.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
• 9.1.5. Responsabilizar a TICKET AND GO por condutas de Usuários que estejam cadastrados na ferramenta ou de terceiros.
• 9.1.6. Difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que ofendam Usuários, a TICKET AND GO ou terceiros.

9.2. A TICKET AND GO poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à ferramenta, sempre que for detectada uma conduta inadequada, sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer tipo de compensação.

9.2.1. A TICKET AND GO poderá realizar o bloqueio parcial ou total de contas caso verifique atividades suspeitas ou que possam ser fraudulentas, assim como saldo a receber pelos Usuários, até que verifique a situação.

9.3. O Usuário Comprador, o Coprodutor e/ou o Afiliado, assim como o Usuário Produtor, poderão denunciar condutas ilícitas por parte de outros Usuários, principalmente Usuários Produtores, diante da venda de produtos ilícitos e proibidos por meio do canal de contato descrito na Cláusula 14 destes Termos.

9.4. O Usuário Comprador declara estar ciente que:

• 9.4.1. As transações efetuadas em dias não úteis, como fins de semanas e feriados, só serão processadas no dia útil seguinte.
• 9.4.2. Qualquer transação efetuada está dependente da existência de saldo suficiente em sua origem.
• 9.4.3. As transações efetuadas por meio de PIX serão processadas no mesmo dia.

10. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

10.1. Antecipação de Recebíveis: Ao utilizar a TICKET AND GO, o Usuário declara e consente que a transação se dará de forma indissociável mediante o uso da Solução de Antecipação da TICKET AND GO para vendas parceladas, descontando as taxas devidas à TICKET AND GO.

10.1.1. A Solução de Antecipação está sujeita à análise prévia baseada em critérios próprios da TICKET AND GO (que pode negar a antecipação), das transações realizadas e da situação financeira do Usuário, não sendo garantida a sua aprovação.

10.1.2. A Solução de Antecipação ocorrerá obrigatoriamente por meio de cessão dos recebíveis já existentes pelo Usuário à TICKET AND GO, o que implicará na transferência definitiva da propriedade dos recebíveis à Ticket and Go, deixando os referidos recebíveis cedidos de fazer parte do patrimônio ou ativo do Usuário.

10.2. Antecipação de Recebíveis mediante Cessão de Direitos Creditórios: A TICKET AND GO pode nomear terceiro cessionário a seu exclusivo critério a partir do uso da Solução de Antecipação pelo Usuário (podendo o terceiro inclusive consistir em fundo de investimento). Essa cessão implicará a transferência definitiva da propriedade dos direitos creditórios ao terceiro determinado pela TICKET AND GO, de modo que esses direitos deixarão de fazer parte do patrimônio do Usuário a partir da confirmação do pedido de antecipação de recebíveis pelo Usuário.

10.2.1. Ao utilizar a Solução de Antecipação, o Usuário declara compreender e aceitar que a TICKET AND GO poderá promover a cessão dos recebíveis oriundos das suas vendas de Infoprodutos mediante cartão de crédito para parceiros que possibilitam o oferecimento dessa operação de antecipação, sem coobrigação da TICKET AND GO.

10.3. Poderes Outorgados pelo Usuário para a TICKET AND GO: O Usuário desde já nomeia e constitui a TICKET AND GO como sua mandatária, nos termos do art. 653 et. seq. do Código Civil, e lhe outorga os poderes necessários de representação para tomar todas e quaisquer providências relativas à gestão de Recebíveis gerados por ele na Plataforma da TICKET AND GO (inclusive com a gestão de agenda de recebíveis por meio de cessão e/ou qualquer meio de disposição do crédito e/ou sub-rogação convencional, nos termos do art. 347 do Código Civil), incluindo, sem limitação, pactuar com os compradores e/ou terceiros as operações previstas para recebimentos antecipados, outorgando à TICKET AND GO, ademais, os poderes específicos para substabelecer à contratada e a quaisquer terceiros os poderes outorgados por esta cláusula, desde que com esta finalidade, comprometendo-se a obter todas as autorizações corporativas necessárias para a sua válida representação.

10.3.1. No momento em que se cadastra na plataforma, o Usuário concorda e outorga poderes nos termos desta cláusula, autorizando que a TICKET AND GO promova:

• (a) O recebimento do preço pago pelo Comprador;
• (b) O pagamento em nome e por conta do Usuário das comissões estabelecidas ao Afiliado pelo Usuário, quando houver;
• (c) A dedução da remuneração devida à TICKET AND GO pela utilização de suas ferramentas, bem como a dedução de remuneração de terceiros na cadeia de meios de pagamento contratados em nome e por conta do Usuário para viabilizar os recebimentos na Plataforma TICKET AND GO;
• (d) O pagamento do valor remanescente devido ao Usuário.

10.4. Prestação de Informações aos Adquirentes dos Recebíveis: Ao optar pela antecipação de recebíveis, o Usuário se obriga a prestar todas as informações que forem solicitadas pelos cessionários dos recebíveis, seja diretamente ou por intermédio da TICKET AND GO. Essas informações podem envolver dados pessoais do Usuário, dados das transações comerciais efetuadas pelo Usuário e das operações executadas pelo Usuário na plataforma.

10.5. Preço da Antecipação e da Cessão: O preço da cessão levará em conta critérios diversos, tais como valor a ser cedido, prazo de repasse dos recebíveis cedidos, entre outros.

10.6. Responsabilidade pelos Recebíveis Cedidos: Com o uso da Solução de Antecipação, o Usuário desde já reconhece e aceita que é responsável pela boa formalização, correta constituição, existência, liquidez e certeza dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, declarando que seus recebíveis estão livres e desimpedidos para realização das operações aqui dispostas.

10.6.1. O Usuário deve reembolsar a TICKET AND GO e/ou o terceiro cessionário em caso de estorno, débito, contestação ou cancelamento dos recebíveis cedidos.

10.7. Vedação de Negociação de Recebíveis com Terceiros: Ao aderir aos Termos da TICKET AND GO, o Usuário declara estar ciente e concorda que não pode mais negociar os recebíveis cedidos a terceiros em geral, ficando impedido de cedê-los, aliená-los ou dá-los em garantia.

10.7.1. Se o Usuário negociar os recebíveis cedidos, podem ser aplicadas medidas como (a) o bloqueio dos valores transferidos ou a transferir para sua conta e (b) o bloqueio do Usuário na plataforma.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. A titularidade e os direitos relativos à ferramenta pertencem exclusivamente à TICKET AND GO TECNOLOGIA SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA. O acesso à ferramenta e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

11.2. Todo o conteúdo da ferramenta, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à TICKET AND GO TECNOLOGIA SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA, sendo portanto de propriedade exclusiva da TICKET AND GO TECNOLOGIA SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

11.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução integral ou parcial de qualquer conteúdo da ferramenta da TICKET AND GO TECNOLOGIA SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA.

11.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada civil e criminalmente pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na ferramenta.

12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

12.1. A TICKET AND GO dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da ferramenta serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

13. ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO E ANTILAVAGEM DE DINHEIRO

13.1. Os Usuários se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas a Lei nº 13.846 de 2013 e o Decreto nº 8.420 de 2015, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto "Leis Anticorrupção"), devendo cumpri-las, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados.

13.1.1. Os Usuários estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo consideradas atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira e à boa-fé contratual:

• i. Prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida, direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente;
• ii. Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 13.846/2013;
• iii. Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo as Partes conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira porventura aplicável em matéria de anticorrupção e antissuborno.

13.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula, ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a TICKET AND GO poderá resolver o presente Termo com base no descumprimento contratual do Usuário, estando este sujeito a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a TICKET AND GO porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.

13.2. Os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de "Lavagem de Dinheiro", como a Lei nº 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores ("Lavagem de Dinheiro").

13.3. Os Usuários declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

14. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À FERRAMENTA

14.1. Apesar dos melhores esforços da TICKET AND GO para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na ferramenta. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da ferramenta.

14.1.1. A TICKET AND GO recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

14.2. A TICKET AND GO se reserva o direito de unilateralmente modificar a ferramenta, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

14.3. Nossa ferramenta pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

15.1. A TICKET AND GO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da ferramenta realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da ferramenta depois da divulgação confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

15.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

15.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a TICKET AND GO. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

16. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

16.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Brasília, Distrito Federal, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

16.1.1. As pessoas que acessam ou usam a TICKET AND GO a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

16.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

16.3. A TICKET AND GO e o Usuário concordam que o Foro de Brasília, Distrito Federal, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da ferramenta, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

17. CONTATO

17.1. A TICKET AND GO disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: e-mail atendimento@ticketandgo.com.br.